Versão 1.0. Responsável: PJ.bio.
Cada ficha do PJ.bio é montada a partir de duas fontes públicas:
A base legal para esse tratamento é o art. 7º, § 4º, da LGPD: dados tornados manifestamente públicos pelo próprio titular ou por órgão público, tratados para a finalidade que motivou a publicação — a identificação de quem exerce atividade econômica no país. A ficha diz sempre qual competência da Receita ela reflete.
Dado de cadastro (razão social, endereço, CNAE, situação) só muda na Receita. O PJ.bio não altera esses campos a pedido: a correção entra na importação seguinte à retificação feita lá.
Uma ficha de CNPJ é sobre uma pessoa jurídica, mas carrega dados de pessoas físicas: o nome dos sócios e administradores e, em empresas individuais e MEI, a razão social é o próprio nome do titular. Sobre isso:
Peça pela Central de privacidade. Quem decide é uma pessoa, com fundamento registrado, e você recebe a resposta por e-mail.
Nada que identifique você. O servidor registra o endereço IP nos registros técnicos de acesso e nos limites de requisição por minuto (proteção contra abuso), e conta visitas por ficha de forma agregada, sem vincular a pessoa.
Nome, e-mail e senha (guardada só como hash — ninguém aqui consegue lê-la). O e-mail precisa ser confirmado. A conta existe para liberar telefone e e-mail das fichas e para permitir reivindicar uma empresa.
Para provar que você responde pelo CNPJ: foto de um documento de identidade com foto, uma selfie, seu telefone e seu cargo na empresa, além do IP de quem enviou. Esses arquivos ficam em disco privado, sem URL pública, e só a equipe de revisão os vê. Eles são apagados 30 dias após a decisão (aprovada ou recusada); fica apenas o hash SHA-256 de cada arquivo, que permite provar que um documento foi enviado sem guardar o documento. Não há verificação biométrica automática: uma pessoa revisa cada pedido.
O pagamento acontece na página do Mercado Pago. O número do cartão, a validade e o código de segurança não passam por este servidor em momento algum. O PJ.bio recebe do Mercado Pago apenas a confirmação: identificador do pagamento, valor, data e plano — o suficiente para ativar a assinatura e emitir o que a lei fiscal exige.
Se você optar por receber avisos por SMS, guardamos o número, o consentimento (data, versão desta política, IP e navegador do momento do aceite) e o código de confirmação como hash. O número só é usado depois de confirmado por você.
A API v1 é para integrações autorizadas. De cada chave guardamos o nome do responsável, o hash da credencial (a chave em claro só existe no instante da emissão), o volume de chamadas por dia e o último IP de origem.
| Uso | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Publicar as fichas | cadastro da Receita, CNEFE | art. 7º, § 4º — dado manifestamente público |
| Manter sua conta e liberar o contato das fichas | nome, e-mail, senha (hash) | art. 7º, V — execução de contrato |
| Revisar uma reivindicação | documento, selfie, telefone, cargo, IP | art. 7º, V e IX — contrato e legítimo interesse (prevenção a fraude) |
| Ativar e manter uma assinatura | confirmação de pagamento | art. 7º, II e V — obrigação legal (fiscal) e contrato |
| Enviar avisos sobre sua ficha ou sua conta | e-mail, celular confirmado | art. 7º, V — contrato; SMS só com consentimento (art. 7º, I) |
| Enviar novidades do PJ.bio | art. 7º, I — consentimento, revogável a qualquer momento | |
| Proteger o serviço contra abuso | IP, volume de requisições | art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Atender pedidos de titular | o que você informar no pedido | art. 7º, II — obrigação legal |
Não fazemos decisão automatizada que produza efeito sobre você. A aprovação de uma reivindicação, o atendimento de um pedido de privacidade e a moderação do conteúdo das fichas são decisões de pessoas.
As fichas sem assinatura exibem anúncios. A segmentação é da página, não da pessoa: um anúncio de "sistema para padarias" aparece na ficha de uma padaria porque a ficha é de uma padaria — a atividade e o lugar da empresa exibida são os únicos critérios. Não há perfil de visitante, não há histórico de navegação, não há cookie de anunciante. A contagem de impressões é agregada por anúncio e não registra quem viu.
Ao clicar num anúncio você sai do PJ.bio; a política de privacidade do site de destino passa a valer a partir dali.
Usamos apenas os cookies necessários para o site funcionar:
Não há cookie de análise de audiência nem de publicidade, de nenhum terceiro. Por isso não pedimos consentimento para cookies: nenhum dos que usamos é opcional para o serviço funcionar.
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados de conta, de reivindicação ou de assinatura a terceiros. A base da Receita é pública e qualquer um pode obtê-la na fonte; o PJ.bio não a redistribui como lista de contatos — e as comunicações em massa do PJ.bio respeitam a supressão de quem pediu para não receber.
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Documento e selfie da reivindicação | 30 dias após a decisão; depois, só o hash |
| Dados da conta | enquanto a conta existir; ao excluí-la, o que a lei não obriga a manter é apagado |
| Registros de pagamento | 5 anos, pela legislação fiscal e para defesa em processo |
| Consentimento de SMS | enquanto vigente, e por 5 anos após a revogação como prova do aceite |
| Pedidos de titular e decisões | enquanto o pedido precisar continuar sendo aplicado às importações; a decisão, por 5 anos |
| Registros técnicos de acesso | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Conteúdo que o dono publica na ficha | enquanto ele mantiver; removido, sai do ar na hora e o arquivo é apagado do disco |
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir a qualquer momento:
O caminho é a Central de privacidade, onde o pedido fica registrado e você acompanha a resposta. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se houver um incidente de segurança que possa causar risco a você, comunicaremos você e a ANPD como a lei determina.
O PJ.bio é um serviço sobre empresas e destinado a maiores de 18 anos. Não criamos contas para menores de idade e não coletamos dados deles de forma intencional; se você souber de uma conta assim, avise pela Central de privacidade e ela será encerrada.
Quando esta política mudar, a versão e a data no alto da página mudam junto. Mudança que amplie um uso de dado seu será avisada por e-mail a quem tem conta, antes de valer. A versão vigente é sempre a publicada nesta URL.
Controlador: PJ.bio .
Encarregado de dados (DPO): em designação; até lá, os pedidos são atendidos pela Central de privacidade.
Leia também os Termos de uso.