Termos de uso

1. O serviço, e quem o presta

O PJ.bio publica uma ficha para cada empresa registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, montada com os dados abertos da Receita Federal e georreferenciada com o CNEFE do IBGE. Ele é prestado por PJ.bio .

Ao usar o site, com ou sem conta, você aceita estes termos e a Política de privacidade. Se não concordar com alguma parte, o caminho é não usar o serviço.

• Buscar e ler qualquer ficha é grátis e não exige cadastro.
• Ver telefone e e-mail do cadastro fiscal exige uma conta gratuita.
• Reivindicar e editar a ficha da sua empresa é grátis, para sempre.
• A assinatura tira os anúncios da ficha reivindicada e libera o link curto. Só isso é pago.

2. Conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar um e-mail que seja seu e que consiga confirmar.
• A senha é sua responsabilidade. Tudo que for feito com ela é atribuído a você até que nos avise de uso indevido.
• Uma pessoa, uma conta. Contas criadas para contornar limites de uso, para raspar dados de contato ou para se passar por outra pessoa são encerradas sem aviso.
• Você pode excluir a conta a qualquer momento pela Central de privacidade. Fichas reivindicadas por ela voltam ao estado sem dono; assinatura vigente não é reembolsada pelo tempo restante, salvo o previsto na seção 5.

3. Reivindicar a ficha de uma empresa

Reivindicar é declarar que você responde pelo CNPJ e ganhar o controle do que a ficha mostra além do cadastro fiscal. O pedido exige documento de identidade com foto, uma selfie, seu telefone e seu cargo na empresa, e é revisado por uma pessoa.

• Você declara, sob as penas da lei, que é sócio, administrador, representante legal ou pessoa autorizada por eles a falar pela empresa. Pedido com documento de terceiro ou de empresa que não é sua é fraude, e além do encerramento da conta pode ser comunicado às autoridades.
• A revisão pode aprovar ou recusar. Recusa vem sempre com o motivo, e você pode enviar de novo depois de corrigir o que faltou.
• Há limite de tentativas por CNPJ por hora, para o formulário não virar ferramenta de tentativa e erro.
• Documento e selfie são apagados 30 dias depois da decisão; o PJ.bio guarda apenas o hash de cada arquivo como prova do que foi enviado.
• Se depois se descobrir que quem reivindicou não tinha legitimidade, a ficha volta ao estado sem dono e o conteúdo publicado por essa conta é removido.
• Uma ficha tem um dono por vez. Disputa entre pessoas que se dizem responsáveis pela mesma empresa é resolvida pelo cadastro da Receita e pelos documentos apresentados — e, se não bastar, a ficha fica sem dono até que se resolva fora do PJ.bio.

4. O que o dono publica na ficha

Aprovada a reivindicação, você edita nome de exibição, descrição, avatar, links, fotos, perguntas frequentes e dados extras. O que você publica vai ao ar na hora; a moderação é posterior, e toda alteração fica registrada com o valor anterior, para poder ser desfeita.

Você se compromete a não publicar:

• conteúdo que não seja seu ou que você não tenha o direito de usar (fotos, marcas, textos de terceiros);
• dado pessoal de terceiros sem autorização;
• conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, discriminatório ou que se passe por outra empresa;
• links para golpes, malware ou páginas que enganem o visitante sobre o destino.

O PJ.bio pode remover conteúdo que viole estas regras, restaurar a versão anterior ou, em caso grave ou reincidente, retirar o controle da ficha. Você mantém a titularidade do que publica e concede ao PJ.bio licença não exclusiva para exibi-lo na ficha, no sitemap e em pré-visualizações (redes sociais, buscadores) enquanto o conteúdo estiver publicado.

O cadastro fiscal (razão social, endereço, CNAE, situação, sócios) não é editável aqui: ele reproduz a Receita Federal e só muda lá.

5. Assinatura

• Planos: R$ 10 por mês ou R$ 100 por ano, por ficha reivindicada. O preço vigente é sempre o mostrado na página da ficha no momento da compra.
• O que ela dá: a ficha sem anúncios e o link curto personalizado. Nada mais é pago — editar continua grátis com ou sem assinatura.
• Pagamento: pelo Mercado Pago, na página deles. O PJ.bio não recebe nem guarda dados do cartão. A assinatura é ativada quando o Mercado Pago confirma o pagamento — normalmente em minutos; boleto e Pix podem levar mais.
• O plano é o que foi pago. A vigência é definida pelo valor confirmado pelo Mercado Pago, não pelo que estava na tela; pagamento em valor fora da tabela fica pendente de revisão manual.
• Renovação: a assinatura não renova sozinha. Perto do fim você é avisado e paga de novo se quiser; a nova vigência começa onde a anterior termina, sem perder dias. Se não renovar, os anúncios voltam e o link curto deixa de responder — o restante da ficha não muda.
• Arrependimento: em até 7 dias da compra você pode desistir e pedir o valor de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pela Central de privacidade ou pelo e-mail de contato. Fora desse prazo não há reembolso proporcional.
• Se a reivindicação for revertida (seção 3), a assinatura vinculada àquela ficha é encerrada sem reembolso do período restante quando a reversão decorrer de fraude do assinante.

6. Anúncios

Fichas sem assinatura exibem anúncios, escolhidos pela atividade e pelo lugar da empresa da página — nunca por quem está visitando. O PJ.bio não endossa anunciantes nem responde pelo conteúdo do site de destino. Quem quiser anunciar trata diretamente com o responsável pelo site .

7. API

A API v1 existe para integrações autorizadas e é acessada com chave emitida pelo responsável pelo site — não há autoatendimento. O contrato está em /api. Quem recebe uma chave:

• responde por todo uso feito com ela e deve guardá-la como guarda uma senha;
• respeita o limite de requisições por minuto atribuído à chave e os escopos concedidos;
• não usa a API para reconstruir a base inteira nem para montar listas de contato — para isso os dados abertos da Receita existem na fonte;
• aceita que a chave pode ser revogada, com aviso quando possível, se o uso violar estes termos ou colocar o serviço em risco.

8. Uso aceitável

É proibido:

• raspar o site de forma automatizada para copiar fichas, contatos ou a base — os limites de requisição existem para isso e sua evasão é violação destes termos;
• criar contas em massa ou usar contas de terceiros;
• tentar acessar áreas, arquivos ou dados que não são seus (documentos de reivindicação de outra pessoa, painel administrativo, fichas de outros donos);
• usar os dados obtidos aqui para assédio, discriminação, spam ou qualquer finalidade ilícita;
• sobrecarregar ou interferir no funcionamento do serviço.

Buscadores e rastreadores que respeitem o robots.txt são bem-vindos: o site foi feito para ser indexado.

9. Exatidão dos dados e limites de responsabilidade

• O PJ.bio reproduz a base pública da Receita Federal na competência indicada em cada ficha, e o CNEFE do IBGE. Ele não valida, não corrige e não garante a exatidão, a atualidade ou a completude desses dados — a fonte é a Receita, e correção se pede lá.
• Coordenadas são aproximadas e trazem sempre o grau de precisão obtido (imóvel, rua ou apenas o CEP). Não use o mapa para fins em que a posição exata importe sem conferir na fonte.
• O conteúdo publicado pelo dono de uma ficha é de responsabilidade dele.
• O serviço é oferecido como está. Pode ficar indisponível para manutenção ou por falha; a base é republicada mensalmente e, entre uma importação e outra, pode divergir da Receita.
• Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade do PJ.bio perante um assinante fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato. Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante e que não podem ser limitados por contrato.

10. Propriedade intelectual

Os dados públicos são públicos. O que é do PJ.bio é o resto: a marca, o desenho das páginas, os textos de ajuda e de SEO, o código e a organização das fichas e das listagens. Você pode citar e linkar qualquer página; não pode copiar o site, a marca ou a estrutura das páginas para oferecer um serviço concorrente como se fosse este.

11. Suspensão e encerramento

O PJ.bio pode suspender ou encerrar uma conta, uma chave de API ou o controle de uma ficha quando houver violação destes termos, fraude, risco ao serviço ou determinação legal. Sempre que possível, com aviso e com o motivo. O bloqueio de conta fica registrado com quem decidiu e por quê, e você pode contestar pela Central de privacidade.

O serviço pode ser descontinuado. Se isso acontecer, assinantes com vigência em aberto serão avisados e reembolsados proporcionalmente ao tempo não usufruído.

12. Alterações destes termos

A versão e a data no alto da página identificam o texto vigente. Mudanças que restrinjam direitos de quem tem conta ou assinatura são avisadas por e-mail com antecedência; o uso continuado depois da vigência da nova versão significa aceite.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Para qualquer questão decorrente deles fica eleito o foro da comarca de sede do responsável pelo site, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: pela Central de privacidade.